MEI - DASN/SIMEI

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), também conhecida como Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, é uma obrigação tributária que o MEI deve cumprir anualmente perante a Receita Federal.

O principal objetivo desta declaração anual é informar à Receita Federal os rendimentos brutos auferidos pelo MEI ao longo do ano anterior, além de apurar se houve ou não o recolhimento adequado dos tributos devidos, como o ICMS, o ISS e a contribuição previdenciária. Como MEI, o empreendedor é beneficiado com a simplificação do pagamento de impostos, recolhidos mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Quais dados devem constar na DASN-SIMEI? 

Além dos rendimentos brutos, a Declaração Anual também exige a prestação de informações sobre a contratação de funcionários, caso o empreendedor tenha empregado algum trabalhador ao longo do ano, bem como sobre a aquisição de equipamentos e o valor das despesas relativas ao exercício da atividade empresarial.

Quando fazer o envio da declaração?

A entrega da DASN-SIMEI é obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais, mesmo para aqueles que não tenham realizado nenhuma atividade durante o ano-calendário. A declaração deve ser transmitida à Receita Federal até o último dia útil do mês de maio do ano subsequente ao ano de referência.

Em caso de não entrega da declaração no prazo estipulado ou com informações incorretas, o MEI estará sujeito a multas e penalidades previstas pela legislação tributária. Desta forma, esta entrega anual é uma obrigação importante para manter a regularidade fiscal do empreendedor e garantir o cumprimento das suas obrigações tributárias.

A seguir, confira um passo a passo para a entrega da DASN-SIMEI:

- Acesse o Portal do Empreendedor, onde você encontrará todas as informações e recursos necessários;

- Dentro do site, procure pela opção que se refere à Declaração Anual do MEI;

- Insira seu CNPJ;

- Informe o ano-calendário para o qual deseja fazer a declaração;

- Preencha os campos solicitados, onde você precisará fornecer informações sobre os rendimentos brutos auferidos ao longo do ano, além de outras informações relacionadas às atividades do seu MEI, como contratação de funcionários, se aplicável;

- Após preencher todas as informações solicitadas, verifique cuidadosamente se os dados estão corretos e completos;

- Após revisar os dados, confirme a transmissão da declaração;

- Guarde uma cópia da declaração entregue, bem como qualquer comprovante de pagamento de impostos ou outras informações relacionadas ao seu MEI.

Certifique-se de entregar a declaração dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal e de manter seus registros atualizados e organizados!

Precisa enviar a sua declaração e ainda tem dúvidas?

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